Terms and Conditions

Última atualização: 22 de julho de 2026

1. Identificação do operador do website

O website https://funerarialusitania.pt/ é operado por:

Agência Funerária Lusitânia, Lda.
Denominação comercial: Agência Funerária Lusitânia
NIPC: 503 688 886
Registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Faro, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 688 886
Morada: Rua Cidade de Bolama, n.º 7-A, 8000-249 Faro, Portugal
Email: agencia.lusitania@hotmail.com
Telefone: +351 289 802 278, chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: +351 966 076 535, chamada para a rede móvel nacional

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website da Agência Funerária Lusitânia.

Ao utilizar o website, o utilizador declara que leu e compreendeu os presentes Termos e que se compromete a respeitá-los.

3. Natureza do website

O website tem natureza institucional, informativa e comercial, destinando-se a:

apresentar a Agência Funerária Lusitânia;
divulgar os serviços prestados;
disponibilizar contactos;
prestar informação geral às famílias;
permitir o envio de pedidos de contacto;
permitir a solicitação de informações ou orçamentos;
facilitar pedidos de assistência relacionados com serviços funerários;
divulgar, quando aplicável, informações relativas a cerimónias, anúncios ou homenagens.

A informação disponibilizada no website não substitui o contacto direto com a Agência Funerária Lusitânia nem constitui aconselhamento jurídico, médico, fiscal, sucessório ou administrativo.

4. Serviços funerários

A Agência Funerária Lusitânia poderá prestar, entre outros, os seguintes serviços:

organização de funerais;
inumações;
cremações;
velórios e cerimónias;
trasladações em Portugal;
trasladações internacionais;
repatriamentos de e para Portugal;
transporte funerário;
preparação e tratamento da pessoa falecida;
tanatopraxia e tanatoestética;
fornecimento de urnas e artigos funerários;
fornecimento de artigos religiosos;
arranjos florais;
apoio na organização de cerimónias religiosas ou civis;
apoio documental e administrativo;
publicação de anúncios ou informações fúnebres;
outros serviços relacionados com a atividade funerária.

A disponibilidade, características, preço e condições de cada serviço serão confirmados diretamente com o cliente.

5. Ausência de loja online e contratação automática

O website não constitui uma loja online e não disponibiliza, salvo indicação expressa em contrário:

carrinho de compras;
contratação automática;
pagamento automático;
confirmação automática de serviços;
reserva automática de cerimónias, transportes, cemitérios ou crematórios.

O envio de um formulário, mensagem ou pedido de orçamento não constitui, por si só:

aceitação contratual;
adjudicação;
encomenda vinculativa;
reserva confirmada;
obrigação de prestação do serviço;
celebração automática de contrato.

A contratação dependerá sempre da análise do pedido, contacto entre as partes, disponibilidade operacional, apresentação dos documentos necessários e aceitação das condições aplicáveis.

6. Pedidos urgentes

Os formulários do website não deverão ser utilizados como único meio de contacto em situações urgentes ou quando seja necessária assistência imediata.

Em caso de falecimento ou necessidade urgente de intervenção, o utilizador deverá contactar diretamente a Agência Funerária Lusitânia através dos números:

+351 289 802 278
+351 966 076 535

O envio de uma mensagem através do website não garante leitura ou resposta imediata.

7. Pedidos de contacto e orçamento

O utilizador deverá fornecer informação verdadeira, atual, completa e suficiente para permitir a análise do pedido.

A Agência Funerária Lusitânia poderá solicitar informações ou documentos adicionais antes de:

apresentar orçamento;
confirmar a disponibilidade;
assumir qualquer compromisso;
iniciar a prestação do serviço.

Os orçamentos poderão ser condicionados por fatores que apenas sejam conhecidos após análise da situação, nomeadamente:

local do falecimento;
local e condições de levantamento;
destino da trasladação;
necessidade de transporte especial;
exigências sanitárias;
procedimentos consulares;
taxas de cemitérios ou crematórios;
custos de transporte aéreo ou terrestre;
documentação disponível;
características da cerimónia;
produtos e serviços escolhidos.

8. Preços e condições de pagamento

Os preços apresentados no website, quando existam, têm natureza meramente indicativa, salvo indicação expressa em contrário.

O preço final será definido em orçamento, proposta, ficha de serviço, contrato ou outro documento aplicável.

O orçamento deverá identificar, quando aplicável:

serviços incluídos;
produtos incluídos;
taxas e encargos conhecidos;
serviços de terceiros;
impostos;
condições de pagamento;
prazo de validade;
exclusões ou valores sujeitos a confirmação.

As condições de pagamento serão comunicadas antes da contratação ou constarão da documentação contratual.

9. Obrigações do utilizador ou cliente

O utilizador ou cliente compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras e completas;
comunicar alterações relevantes;
entregar atempadamente os documentos necessários;
indicar corretamente a sua relação com a pessoa falecida;
assegurar que tem legitimidade para solicitar o serviço;
obter as autorizações necessárias junto de familiares, herdeiros ou representantes;
confirmar os locais, datas, horários e demais instruções;
respeitar as condições acordadas;
efetuar os pagamentos devidos;
informar a Agência Funerária Lusitânia sobre circunstâncias suscetíveis de afetar a prestação do serviço.

A Agência Funerária Lusitânia não será responsável pelas consequências resultantes de informações falsas, inexatas, incompletas ou fornecidas fora de prazo pelo utilizador ou por terceiros.

10. Legitimidade para solicitar serviços

A pessoa que solicita a organização de um funeral, cremação, trasladação, repatriamento, publicação de anúncio ou outro serviço declara que:

possui legitimidade para apresentar o pedido;
atua em nome próprio ou com autorização das pessoas competentes;
respeita a vontade conhecida da pessoa falecida;
não está a violar direitos de familiares, herdeiros ou terceiros;
comunicará qualquer conflito familiar, judicial ou administrativo relevante.

Sempre que existam dúvidas sobre a legitimidade do requerente ou conflito entre familiares, a Agência Funerária Lusitânia poderá suspender decisões ou serviços até que sejam apresentadas instruções claras, acordo entre os interessados ou decisão da entidade competente.

11. Serviços dependentes de terceiros

A execução dos serviços funerários pode depender da atuação ou disponibilidade de terceiros, nomeadamente:

hospitais e unidades de saúde;
autoridades policiais;
conservatórias;
câmaras municipais;
cemitérios;
crematórios;
consulados e embaixadas;
companhias aéreas;
transportadoras;
agências funerárias parceiras;
entidades religiosas;
fornecedores;
entidades sanitárias e administrativas.

Datas, horários, itinerários e procedimentos poderão ter de ser ajustados em função de exigências legais, disponibilidade das entidades envolvidas, condições sanitárias, autorizações, transportes ou outras circunstâncias externas.

Estas situações serão comunicadas ao cliente com a maior brevidade possível, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe assistam.

12. Trasladações e repatriamentos

As trasladações e repatriamentos estão sujeitos a:

legislação portuguesa e estrangeira;
exigências sanitárias;
regras consulares;
documentação oficial;
autorizações administrativas;
disponibilidade de transportes;
condições impostas por companhias aéreas e operadores logísticos;
procedimentos das autoridades do país de origem, trânsito ou destino.

Os prazos indicados são estimativas e poderão ser alterados por circunstâncias não controladas pela Agência Funerária Lusitânia.

Custos adicionais decorrentes de exigências supervenientes, atrasos, taxas, armazenagem, alterações de voo ou decisões de autoridades serão comunicados ao cliente logo que sejam conhecidos.

13. Informação disponibilizada no website

A Agência Funerária Lusitânia procura assegurar que a informação publicada é correta, clara e atualizada.

Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente:

completos;
atualizados;
isentos de erros;
disponíveis sem interrupções;
adaptados a todas as situações concretas.

A informação relativa a serviços, preços, horários, disponibilidade ou formalidades deverá ser confirmada diretamente com a Agência Funerária Lusitânia.

14. Publicações, anúncios e homenagens

Caso o website permita a publicação de anúncios de falecimento, fotografias, homenagens ou informações sobre cerimónias, a pessoa que solicita a publicação é responsável por:

garantir a exatidão da informação;
possuir legitimidade para a publicar;
obter as autorizações necessárias;
assegurar que o conteúdo não viola direitos de terceiros;
confirmar datas, horários e locais.

A Agência Funerária Lusitânia poderá recusar, suspender, corrigir ou remover conteúdos manifestamente falsos, ofensivos, ilícitos, excessivos ou que possam causar conflito ou prejuízo a terceiros.

A Agência Funerária Lusitânia não garante a remoção de cópias, resultados de motores de pesquisa ou reproduções realizadas por terceiros depois da publicação.

15. Utilização lícita do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação.

É proibido:

utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou ofensivos;
prestar informações falsas;
utilizar a identidade de terceiros sem autorização;
enviar mensagens abusivas, ameaçadoras ou discriminatórias;
enviar publicidade não solicitada ou spam;
tentar aceder a áreas reservadas ou sistemas sem autorização;
introduzir vírus, malware ou código malicioso;
comprometer a segurança ou disponibilidade do website;
copiar ou extrair sistematicamente conteúdos sem autorização;
utilizar informações relativas a pessoas falecidas ou familiares para fins indevidos.

16. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo:

textos;
fotografias;
imagens;
vídeos;
elementos gráficos;
logótipos;
marcas;
design;
estrutura;
bases de dados;
conteúdos informativos;

pertencem à Agência Funerária Lusitânia ou são utilizados com autorização legítima, salvo indicação em contrário.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação, exploração comercial ou comunicação pública dos conteúdos sem autorização prévia por escrito, exceto nos casos permitidos por lei.

17. Disponibilidade e segurança do website

A Agência Funerária Lusitânia poderá suspender temporariamente o website para:

manutenção;
atualização;
correção de falhas;
melhoria de segurança;
intervenção técnica.

Não é garantido que o website funcione permanentemente sem interrupções, erros ou falhas externas.

A Agência Funerária Lusitânia não será responsável por falhas imputáveis a redes de comunicações, serviços de alojamento, fornecedores tecnológicos, ataques informáticos ou situações de força maior, sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

18. Ligações para terceiros

O website pode conter ligações para páginas de terceiros, incluindo:

entidades públicas;
redes sociais;
mapas;
plataformas de reclamações;
centros de arbitragem;
parceiros ou fornecedores.

A Agência Funerária Lusitânia não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, disponibilidade, segurança ou práticas desses websites.

19. Proteção de dados e cookies

A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies.

O tratamento é efetuado nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.

20. Reclamações

Em caso de reclamação, o utilizador ou cliente poderá contactar:

Agência Funerária Lusitânia, Lda.
Email: agencia.lusitania@hotmail.com
Telefone: +351 289 802 278
Telemóvel: +351 966 076 535

O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt/

21. Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, rés-do-chão direito, 8000-075 Faro
Telefone: +351 289 823 135, chamada para a rede fixa nacional
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: https://www.consumoalgarve.pt/

O CIMAAL tem competência para conflitos de consumo relativos ao distrito de Faro.

Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor.

22. Alterações aos Termos e Condições

A Agência Funerária Lusitânia reserva-se o direito de alterar os conteúdos do website e os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário.

As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização.

23. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será tratado nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo:

das normas imperativas de proteção do consumidor;
do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios;
da competência legal dos tribunais portugueses